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ADI contribuição sindical

Retomando hoje julgamento da ADI nº 5794, o STF julgou, por maioria, constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória, levado a efeito pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 

Assim que for publicado o acórdão, o arquivo estará disponível aqui no site, neste link.  

"O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no último dia 21/06, a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

[...]

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

[...]"

Veja a notícia na íntegra aqui

Baixe aqui, gratuitamente, o e-book de legislação comparada da Reforma Trabalhista preparado pelo Prof. Ricardo Resende, já devidamente atualizado conforme MPV nº 808/2017, publicada no dia 14.11. O documento serve como guia para utilização do Direito do Trabalho (7ª edição) em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.

Foi publicada agora há pouco, em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 808/2017, que altera diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho, ajustando vários pontos da Reforma Trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro.

Leia o texto integral da MPV nº 808/2017 aqui.

 

A Portaria s/nº que instituiu comissão de juristas para elaborar proposta de consolidação da legislação trabalhista (veja a respeito aqui) foi revogada pela Portaria nº 1.087/2017, conforme se pode verificar aqui.

 

Foi publicada hoje, no DOU (28.09.2017, Seção 2, pág. 45), Portaria não numerada, assinada pelo Ministro do Trabalho, pela qual foi instituída Comissão de Juristas com a finalidade de "elaborar proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor, incluindo a esparsa, dando-lhe unidade e coerência lógica e sistemática".

A comissão será presidida pelo Min. Alexandre Agra Belmonte e contará ainda com os seguintes integrantes: Bento Herculano Duarte Neto, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Aldacy Rachid Coutinho, Estêvão Mallet, José Affonso Dallegrave Neto, Nelson Mannrich, Tânia Regina Silva Reckziegel e Vólia Bomfim Cassar.

Estabeleceu-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Comissão apresente proposta de consolidação ao Ministro do Trabalho.

Veja a Portaria, na íntegra, aqui.

Estão abertas as matrículas para o novo curso do Prof. Ricardo Resende, Reforma Trabalhista para AFT.

Informações e matrículas aqui.

Baixe aqui, gratuitamente, o e-book de legislação comparada da Reforma Trabalhista preparado pelo Prof. Ricardo Resende. O documento serve como guia para utilização do Direito do Trabalho (7ª edição) em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.

Foi publicada, no último dia 14.07.2017, a Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações na CLT, bem como na Lei nº 6.019/1974. A nova lei entrará em vigor no dia 11.11.2017 e deverá ser intensamente explorada pelas bancas organizadoras de concursos.

Leia o texto da Lei aqui. Baixe o arquivo em pdf aqui.

Em breve será lançado um curso por meio do qual o Prof. Ricardo Resende analisará, com a profundidade necessária visando à preparação de alto rendimento para AFT, todos os aspectos relevantes da reforma trabalhista.

Foi aprovado ontem, pela Câmara dos Deputados, o PL nº 4.302/1998, que altera a Lei nº 6.019/1974 (regulamentação do trabalho temporário e agora também da terceirização de serviços).

Veja aqui um artigo do Prof. Ricardo Resende com os comentários sobre o texto final aprovado.

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