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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano, os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser reprimidos pontualmente, “sendo inadmissível a criação de obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas assumirem a responsabilidade por todas as atividades que façam parte de sua estrutura empresarial”.

O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das condições de competitividade das empresas. “O custo da estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos produtos e serviços disponibilizados”, ponderou.

O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o aumento de vagas no mercado formal em decorrência do aumento da terceirização em empresas dos mais diversos segmentos econômicos. “O impedimento absoluto da terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos”, destacou.

Ministra Cármen Lúcia

A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a causa da precarização do trabalho nem viola por si só a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, salientou.

Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que prestam o serviço sendo contratados diretamente e os contratados de forma terceirizada. “Com a proibição da terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de trabalho”, afirmou.

Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Fonte: www.stf.jus.br

ADI contribuição sindical

Retomando hoje julgamento da ADI nº 5794, o STF julgou, por maioria, constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória, levado a efeito pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 

Assim que for publicado o acórdão, o arquivo estará disponível aqui no site, neste link.  

"O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, no último dia 21/06, a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

[...]

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

[...]"

Veja a notícia na íntegra aqui

Baixe aqui, gratuitamente, o e-book de legislação comparada da Reforma Trabalhista preparado pelo Prof. Ricardo Resende, já devidamente atualizado conforme MPV nº 808/2017, publicada no dia 14.11. O documento serve como guia para utilização do Direito do Trabalho (7ª edição) em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.

Foi publicada agora há pouco, em edição extra do DOU, a Medida Provisória nº 808/2017, que altera diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho, ajustando vários pontos da Reforma Trabalhista levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor no último dia 11 de novembro.

Leia o texto integral da MPV nº 808/2017 aqui.

 

A Portaria s/nº que instituiu comissão de juristas para elaborar proposta de consolidação da legislação trabalhista (veja a respeito aqui) foi revogada pela Portaria nº 1.087/2017, conforme se pode verificar aqui.

 

Foi publicada hoje, no DOU (28.09.2017, Seção 2, pág. 45), Portaria não numerada, assinada pelo Ministro do Trabalho, pela qual foi instituída Comissão de Juristas com a finalidade de "elaborar proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor, incluindo a esparsa, dando-lhe unidade e coerência lógica e sistemática".

A comissão será presidida pelo Min. Alexandre Agra Belmonte e contará ainda com os seguintes integrantes: Bento Herculano Duarte Neto, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Aldacy Rachid Coutinho, Estêvão Mallet, José Affonso Dallegrave Neto, Nelson Mannrich, Tânia Regina Silva Reckziegel e Vólia Bomfim Cassar.

Estabeleceu-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Comissão apresente proposta de consolidação ao Ministro do Trabalho.

Veja a Portaria, na íntegra, aqui.

Estão abertas as matrículas para o novo curso do Prof. Ricardo Resende, Reforma Trabalhista para AFT.

Informações e matrículas aqui.

Baixe aqui, gratuitamente, o e-book de legislação comparada da Reforma Trabalhista preparado pelo Prof. Ricardo Resende. O documento serve como guia para utilização do Direito do Trabalho (7ª edição) em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.

Foi publicada, no último dia 14.07.2017, a Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações na CLT, bem como na Lei nº 6.019/1974. A nova lei entrará em vigor no dia 11.11.2017 e deverá ser intensamente explorada pelas bancas organizadoras de concursos.

Leia o texto da Lei aqui. Baixe o arquivo em pdf aqui.

Em breve será lançado um curso por meio do qual o Prof. Ricardo Resende analisará, com a profundidade necessária visando à preparação de alto rendimento para AFT, todos os aspectos relevantes da reforma trabalhista.

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