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Estão abertas as matrículas para o novo curso do Prof. Ricardo Resende, Reforma Trabalhista para AFT.

Informações e matrículas aqui.

Baixe aqui, gratuitamente, o e-book de legislação comparada da Reforma Trabalhista preparado pelo Prof. Ricardo Resende. O documento serve como guia para utilização do Direito do Trabalho (7ª edição) em face das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.

Foi publicada, no último dia 14.07.2017, a Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas alterações na CLT, bem como na Lei nº 6.019/1974. A nova lei entrará em vigor no dia 11.11.2017 e deverá ser intensamente explorada pelas bancas organizadoras de concursos.

Leia o texto da Lei aqui. Baixe o arquivo em pdf aqui.

Em breve será lançado um curso por meio do qual o Prof. Ricardo Resende analisará, com a profundidade necessária visando à preparação de alto rendimento para AFT, todos os aspectos relevantes da reforma trabalhista.

Foi aprovado ontem, pela Câmara dos Deputados, o PL nº 4.302/1998, que altera a Lei nº 6.019/1974 (regulamentação do trabalho temporário e agora também da terceirização de serviços).

Veja aqui um artigo do Prof. Ricardo Resende com os comentários sobre o texto final aprovado.

Direito do Trabalho 7

 

Está disponível, no site da Editora Método/GEN, a pré-venda da 7ª edição do Direito do Trabalho.

Direito do Trabalho Esquematizado até a 6ª edição, agora o livro, sucesso absoluto entre os concurseiros, é "só" Direito do Trabalho.

A partir da 7ª edição o caderno de questões passou a ser virtual (não vem mais impresso). Isso possibilitou, de imediato, o aumento considerável do número de questões (agora são mais de 1.500). Também nos dá uma grande flexibilidade para, eventualmente, oferecer novos recursos, inclusive durante a edição atual.

Além disso, teremos um link para vídeos de atualização do conteúdo durante a edição. O Prof. Ricardo Resende comentará frequentemente, por exemplo, os desdobramentos da reforma trabalhista em curso no Congresso.

Clique aqui para acessar a pré-venda.

 

 

capa v. 2.1

Está disponível para download a nova versão (2.1) do e-book de jurisprudência trabalhista (direito material) do Prof. Ricardo Resende.

Tal versão está atualizada conforme a Resolução TST nº 214/2016, que alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a OJ 279 da SDI-I.

Baixe gratuitamente o seu e-book aqui.

 

Nesta segunda-feira, dia 21 de novembro, a SDI-I, ao julgar o primeiro tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, alterou o entendimento que vinha prevalecendo naquela Corte a respeito do divisor aplicável ao bancário.

Foi fixada a seguinte tese jurídica, a qual tem efeito vinculante a todos os processos que tratam do mesmo tema:

1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical.

2 . O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não.

3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente.

4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5.

6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis).

Pelo voto prevalente do ministro presidente, decidiu-se que as convenções e acordos coletivos dos bancários, no caso concreto, não deram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado.

Por maioria, a SDI-1 também decidiu remeter à Comissão de Jurisprudência a matéria para efeito de alteração da redação da súmula 124.

Modulação

Para fins de observância obrigatória da tese, a nova orientação não alcança estritamente as decisões de mérito de Turmas do TST, ou da própria SDI-1, proferidas no período de 27/9/2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a presente data.

Fonte: site do TST.

p.s.: observe-se que o entendimento anterior do TST, consolidado na Súmula 124, era teratológico. Escrevi a respeito, há muito tempo, aqui.

Conforme noticiado no site do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, concedeu, aos 14.10.2016, medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Leia artigo do Prof. Ricardo Resende a respeito do tema aqui.

Em julgamento recente, cuja decisão foi publicada ontem (13.09), o STF reformou decisão do TST que havia considerado inválida cláusula de norma coletiva que suprimiu o direito às horas in itinere. Tal decisão, bem como o entendimento anteriormente adotado pelo Pretório Excelso em relação aos efeitos da quitação no âmbito do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), abrem caminho para a novamente badalada tese da prevalência do negociado sobre o legislado.

Leia artigo do Prof. Ricardo Resende a respeito da matéria aqui.

Em julgamento realizado aos 10.08.2016 a 7ª Turma do TST aplicou, pela primeira vez, entendimento recentemente adotado pela SDI-I a respeito da possibilidade, em determinadas circunstâncias, de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Leia o artigo do Prof. Ricardo Resende a respeito aqui.

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