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Conforme noticiado no site do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, concedeu, aos 14.10.2016, medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Leia artigo do Prof. Ricardo Resende a respeito do tema aqui.

Em julgamento recente, cuja decisão foi publicada ontem (13.09), o STF reformou decisão do TST que havia considerado inválida cláusula de norma coletiva que suprimiu o direito às horas in itinere. Tal decisão, bem como o entendimento anteriormente adotado pelo Pretório Excelso em relação aos efeitos da quitação no âmbito do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), abrem caminho para a novamente badalada tese da prevalência do negociado sobre o legislado.

Leia artigo do Prof. Ricardo Resende a respeito da matéria aqui.

Em julgamento realizado aos 10.08.2016 a 7ª Turma do TST aplicou, pela primeira vez, entendimento recentemente adotado pela SDI-I a respeito da possibilidade, em determinadas circunstâncias, de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Leia o artigo do Prof. Ricardo Resende a respeito aqui.

CAPA 6ª ED

 

Foi lançada ontem (15/06) a 6ª edição do Direito do Trabalho Esquematizado. Por enquanto está disponível para aquisição, com desconto de 20%, no site da editora. Também está disponível, com excelente desconto de 35%, no site da Isto Distribuidora. Em breve estará à venda em outras grandes livrarias.

Transcrevo trecho da "Nota do Autor à 6ª edição", para que se possa ter uma ideia do que mudou (a revisão e a ampliação totalizaram aproximadamente 150 páginas):

"[...]

Entre as alterações verificadas desde o lançamento da 5.ª edição (março de 2015), destacam-se as seguintes: (a) incorporação ao texto, com reflexo em vários capítulos, das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 150/2015, a qual regulamentou o trabalho doméstico; (b) conversão da MPV nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015, com alterações relevantes no Capítulo 19, relativo à suspensão e interrupção do contrato de trabalho; (c) conversão da MPV nº 665/2014 na Lei nº 13.134/2015, com alterações na regulamentação do seguro-desemprego; (d) atualização das referências ao motorista profissional, tendo em vista o novo tratamento dado à categoria pela Lei nº 13.103/2015, que alterou diversos dispositivos da CLT e revogou a Lei nº 12.619/2012; (e) adequação do texto, com reflexo em vários capítulos, às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); (f) atualização do texto referente ao rurícola, conforme a Lei nº 13.171/2015, que alterou a definição de empregador rural, bem como em face do cancelamento, pela Resolução nº 200/2015 do TST, das orientações jurisprudenciais nº 315 e 419 da SDI-I; (g) atualização do texto em face da Lei nº 13.172/2015 (conversão da MPV nº 681/2015), que alterou os limites para desconto em folha de operações financeiras contraídas pelo empregado; (h) incorporação, ao texto do Capítulo 16, das inovações trazidas pela Lei nº 13.189/2015 (conversão da MPV nº 680/2015), que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego – PPE; (i) atualização do texto, com reflexo nos Capítulos 19 e 32, conforme Lei nº 13.257/2016, que acrescentou os incisos X e XI ao art. 473 da CLT, bem como possibilitou a ampliação da licença-paternidade ao alterar a redação da Lei nº 11.770/2008; (j) adequação do texto, com reflexo nos Capítulos 12 e 24, à Lei nº 13.271/2016, que proibiu a revista íntima de funcionárias; (k) atualização do texto referente ao trabalho da mulher (Capítulo 24) conforme Lei nº 13.287/2016, que proibiu o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres; (l) adequação do texto do Capítulo 27 à Instrução Normativa nº 124/2016 (que dispõe sobre o combate ao trabalho análogo ao de escravo), à Portaria Interministerial nº 04/2016 (que dispõe sobre a lista suja do trabalho escravo), bem como à Portaria nº 643/2016 (que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho); (m) revisão de todas as referências à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente no que diz respeito à alteração da redação das Súmulas 6, 288, 362 e 366, bem como das OJ 358 e 392, ambas da SDI-I; (n) revisão, atualização e ampliação da abordagem de vários temas, ao longo de todo o texto da obra, conforme evolução da jurisprudência não consolidada do TST, com ênfase aos julgados publicados no Informativo do TST; (o) atualização do texto no tocante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, por exemplo, no que diz respeito à conversão da antiga Súmula 666 na Súmula Vinculante nº 40, bem como à repercussão geral dos novos limites dados pelo STF à quitação levada a efeito no âmbito de Programas de Incentivo ao Desligamento Voluntário – PIDV; (p) ampliação de abordagens doutrinárias necessárias à perfeita compreensão da matéria; (q) ampliação do texto com a inserção de questões de concursos recentes; (r) atualização dos valores relativos às parcelas do seguro-desemprego, cotas do salário-família e salário mínimo.

A partir de incessante busca de novíssimos julgados e novos entendimentos do TST, algumas matérias foram objeto de revisão, de modo a manter a obra o mais atual possível sob o ponto de vista da evolução jurisprudencial. Uma vez mais, foram revistos e atualizados inclusive os arestos relativos às matérias controvertidas cuja tendência de entendimento do TST permaneceu inalterada, como forma de manter o leitor seguro acerca da atualidade das posições interpretativas mencionadas. Neste pormenor, mantive alguns julgados menos recentes, datados de dois ou três anos atrás, sempre que considerei os fundamentos do julgamento relevantes para o esclarecimento da matéria.

Por fim, o Caderno de Questões foi totalmente revisto, com a inclusão de aproximadamente duzentas e cinquenta questões cobradas desde o lançamento da 5.ª edição. Como de costume, foram excluídas as questões que se tornaram obsoletas em face das alterações legislativas e jurisprudenciais.

[...]"

 

 

capa2 2.0

 

Está disponível o e-book de jurisprudência, atualizado conforme Resolução TST nº 209/2016. Clique aqui para baixar o arquivo.

 

 

Foi publicada hoje (09.03.2016), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Referida Lei altera dispositivos relevantes para a seara trabalhista, notadamente pelo acréscimo de duas novas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho (acréscimo dos incisos X e XI no art. 473 da CLT) e pela possibilidade de ampliação da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias, ou seja, podendo passar dos 05 (cinco) dias atuais para 20 (vinte) dias, desde que a empregadora venha a aderir ao Programa Empresa Cidadã, o qual já possibilitava a ampliação do prazo da licença-maternidade.

Observe-se, por oportuno, que não são totalmente verdadeiras as inúmeras manchetes sobre a nova Lei, tendo em vista que a maioria faz referência à “ampliação da licença-paternidade para 20 dias”, sendo que, na verdade, a Lei nº 13.257/2016 apenas faculta ao empregador fazê-lo ao incluir também a licença-paternidade na Lei nº 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã.

Vejamos os dispositivos alterados que nos interessam diretamente:

 

NOVAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Lei nº 13.257/2016, art. 37 -  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473.  ....................................................................

.............................................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

 

POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-PATERNIDADE

 

Lei nº 13.257/2016, art. 38.  Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:    

Art. 1o  É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o  A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o  A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

Art. 3o  Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II - o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

Art. 4o  No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único.  Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

 

VIGÊNCIA

Art. 39.  O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.     

Art. 40.  Os arts. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. 39.

Quarta, 17 Fevereiro 2016 01:02

TST altera redação da OJ 358 da SDI-1

O texto original do verbete considera lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado e sua aplicação se dava de forma ampla, alcançando tanto empregado privado quanto servidor celetista (empregado público). A alteração foi proposta diante da necessidade de adequação da redação da OJ ao entendimento do STF (RE 565621) de que o servidor público tem direito ao recebimento de remuneração em valor nunca inferior ao salário mínimo, mesmo que trabalhe em regime de jornada reduzida.

A OJ passa então a contar com o item II, ficando com a seguinte redação (alterações em negrito):

358.  SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. EMPREGADO SERVIDOR PÚBLICO.

I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

II – Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

Fonte: http://migre.me/t0Bii

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