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Recentemente a Lei nº 12.551/2011 alterou a redação do art. 6º da CLT, o qual passou a equiparar expressamente o teletrabalho ao trabalho em domicílio e ao trabalho realizado no próprio estabelecimento do empregador.

Julgamento ocorrido no dia 13 de novembro de 2014, no Plenário do STF, certamente provocará grandes alterações no mundo do trabalho, as quais serão, é claro, cobradas nas provas dos concursos públicos vindouros. Lembro, por oportuno, que o tema pode ser cobrado também na prova de Direito Constitucional, ou seja, interessa a praticamente todos os concurseiros.

Com algumas exceções, a Justiça do Trabalho vem mantendo, a duras penas, a limitação material da negociação coletiva ao chamado princípio da adequação setorial negociada.

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Aos 08.09.2016, nos autos do RE 895.759/PE, o Min. Teori Zavascki proferiu decisão monocrática (DJE de 13.09.2016) reformando decisão do TST, bem como firmando o entendimento segundo o qual é válida a cláusula de norma coletiva que promova a supressão das horas in itinere, desde que compensada pela concessão de outras vantagens ao trabalhador.

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A questão abordada neste artigo é, em minha opinião, uma das mais absurdas de todo o Direito do Trabalho no Brasil: a impossibilidade de percepção cumulada dos adicionais de insalubridade e de periculosidade pelo empregado, ainda que a atividade desenvolvida seja, concomitantemente, insalubre e perigosa.

Recentemente o TST consolidou, através da edição da Súmula 447, entendimento que já vinha prevalecendo há algum tempo, referente à questão do não cabimento do adicional de periculosidade em caso de permanência da tripulação na aeronave durante seu abastecimento.

Acredito que a grande maioria dos estudantes, das mais diversas idades e segmentos do conhecimento humano, algum dia já disseram que "não conseguem decorar", ou que não gostam de "decoreba".

Concordo plenamente que as nossas aulas de ciências, ou de geografia, nos idos da sétima série, deveriam privilegiar processos e não fatos isolados. Da mesma forma, estudar eletricidade no terceiro ano do ensino médio seria muito mais proveitoso se os professores se preocupassem em fazer a gente entender como funcionam os aparelhos elétricos que temos em casa. Deveriam ensinar óptica falando de fotografia, e assim por diante.

Todavia, para o mundo dos concursos públicos o decorar é fundamental, tendo em vista que o método de avaliação disponível, no mais das vezes, depende deste elemento. Desse modo, salvo em certames específicos, como, por exemplo, nas fases adiantadas dos concursos para as carreiras jurídicas (Magistratura e MP), o recurso de avaliação mais eficaz de que dispõem as bancas é a mera devolução do conhecimento.

O objetivo deste artigo não é julgar este critério de avaliação. De passagem, posso dizer que considero que o sistema tem lá suas falhas, mas em geral continua sendo o mais justo. E, convenhamos, elaborar avaliações "inteligentes" para cinquenta mil pessoas (como, por exemplo, no concurso para AFT) é inviável. É preciso eliminar primeiro a grande maioria, e depois, com um contingente de candidatos tratável, tentar classificá-los. Esta é, aliás, a ideia das provas discursivas, assunto para outro artigo.

Uma grande dúvida dos candidatos acerca da sistematização da preparação para concursos públicos diz respeito a "como estudar jurisprudência" para concursos.

Tratarei neste artigo apenas do estudo da jurisprudência trabalhista, embora algumas das considerações possam ser úteis também para o estudo de outros ramos do direito.

A primeira questão que surge para o candidato é "quando estudar jurisprudência". A resposta só pode ser uma: sempre! E não se argumente que o edital do concurso deveria expressamente incluir no conteúdo programático as súmulas e OJs do TST, pois não faz o menor sentido. O edital tem que especificar os tópicos que serão cobrados, em relação aos quais o candidato precisa saber simplesmente tudo, ou seja, lei, doutrina e jurisprudência.

Atualmente é unânime a importância que se dá, na preparação de alto nível para concursos, à resolução de exercícios e/ou de questões de concursos anteriores.

Neste sentido, menciono a opinião de dois dos maiores especialistas da atualidade em matéria de preparação para concursos no Brasil.

O tema deste artigo é uma dúvida comum entre os que se aventuram a estudar o Direito do Trabalho: a contagem do prazo prescricional trabalhista.

A questão é bem simples. Basta ter atenção a algumas premissas básicas.

Depois de resolver as provas de Direito do Trabalho do concurso para servidores do TRT da 24ª Região, acredito que a maior polêmica das três provas (AJAJ, AJAA e Técnico) se relacione à questão sobre grupo econômico cobrada na prova para o cargo de AJAJ.

Neste artigo tecerei breves comentários sobre o entendimento jurisprudencial atual a respeito das horas in itinere.

O objetivo deste artigo é dissipar, de uma vez por todas, uma dúvida comum entre os concurseiros trabalhistas. Trata-se da interpretação do inciso I do art. 473 da CLT.

Com efeito, o referido art. 473 relaciona diversas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, ou seja, várias situações em que o empregado não presta serviços durante certo lapso de tempo, porém recebe normalmente o salário correspondente.

Recentemente foi alterado o limite máximo do prazo do contrato de trabalho temporário para as hipóteses em que há autorização do MTE, o que tem suscitado dúvidas entre os concurseiros.

Dispõe o art. 193 da CLT, ao tratar do adicional de periculosidade, que “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. Tal dispositivo legal sempre foi interpretado pela jurisprudência amplamente majoritária no sentido da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pelo que caberia ao empregado, sendo a atividade perigosa e o ambiente insalubre, a opção por um dos adicionais.

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Conforme noticiado no site do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, concedeu, aos 14.10.2016, medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Não é novidade para ninguém que, por meio de manobra sórdida, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22.03.2017, o PL nº 4.302-E/1998, o qual havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2000 e estava esquecido na Câmara desde 2002.

 

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