Atualização

Lei nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA; altera diversos dispositivos da CLT e da Lei nº 6.019/1974 - vigência a partir de 11.11.2017). Texto em pdf AQUI. Legislação comparada (pelo Prof. Ricardo Resende) AQUI.

Lei nº 13.420/2017 (aprendizagem relativa à prática de atividades esportivas e a serviços relacionados à infraestrutura)

Lei nº 13.419/2017 (disciplina o rateio das gorjetas)  Obs.: vigência em 60 dias após a publicação

Lei nº 13.415/2017 (alterou a redação do art. 318 da CLT - jornada do professor)

MPV nº 763/2016 (autorizou o saque do FGTS depositado em contas inativas)


MPV nº 761/2016 (alterou o Programa de Proteção ao Emprego, instituído pela Lei nº 13.189/2015, que passou a ser denominado Programa Seguro-Emprego)


Lei nº 13.313/2016 (conversão da MPV nº 719/2016 - oferecimento, em garantia de empréstimos consignados, de parte do FGTS, bem como da indenização compensatória)


Lei nº 13.301/2016 (instituiu prazo especial de licença-maternidade para trabalhadoras mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti)

Lei nº 13.287/2016 (proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades insalubres)

MPV nº 719/2016 (permite o oferecimento, em garantia de empréstimos consignados, de parte do FGTS, bem como da indenização compensatória)


Lei nº 13.257/2016 (acrescenta os incisos X e XI ao art. 473 da CLT; possibilita a ampliação do prazo da licença-paternidade)


Lei nº 13.189/2015 (conversão da MPV 680/2015 - Programa de Proteção ao Emprego)


Decreto nº 8.572/2015 (altera Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036; saque FGTS; rompimento ou colapso de barragens)

Lei nº 13.172/2015 (conversão da MPV 681/2015 - desconto em folha de pagamento)

Lei nº 13.171/2015 (altera o art. 3º da Lei nº 5.889/1973 - definição de empregador rural)

Resolução nº 754/2015 CODEFAT (seguro-desemprego do empregado doméstico)

Lei nº 13.154/2015 (inseriu o §17 no art. 235-C da CLT - jornada de motoristas/tratoristas)

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 13.135/2015 (conversão da MPV 664/2014 - reflexo na suspensão e interrupção do contrato de trabalho)


Lei nº 13.134/2015 (conversão da MPV 665/2014 - seguro-desemprego)

Lei Complementar nº 150/2015 (regulamentou o trabalho doméstico) - Quadro comparativo

Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil (ver vigência)

Lei nº 13.103/2015 - Dispõe sobre a profissão de motorista (revogou dispositivos da Lei nº 12.619/2012)

MPV nº 665/2014 - Alterou dispositivos da legislação do seguro-desemprego e abono salarial
- Ver Lei nº 13.134/2015

MPV nº 664/2014 - Alterou dispositivos da Lei nº 8.213/1991

Lei nº 12.997/2014 - Acrescentou o §4º ao art. 193 da CLT (adicional de periculosidade - motoboys)

Lei Complementar nº 146/2014 - Estendeu a estabilidade da gestante ao guardião em caso de falecimento da genitora

Lei nº 12.984/2014 - Definiu o crime de discriminação de portadores do vírus HIV

Lei nº 12.964/2014 - Instituiu multa por infração à legislação do trabalho doméstico (observar vigência)

Lei nº 12873/2013 - Alterou a CLT (arts. 392-A a 392-C) e a Lei nº 8.213/1991 (art. 71-A a art. 71-C - salário-maternidade para a empregada adotante) - ver artigos 5º e 6º da nova Lei.

MPV 619/2013 - Alterou a redação do art. 71-A da Lei nº 8.213/1991 (salário-maternidade da empregada adotante)

Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos (conversão da MPV 595/2012; substituiu a Lei nº 8.630/1993)

Lei nº 12.812/2013 - Estabilidade da empregada que engravida durante o aviso prévio (art. 391-A da CLT)

EC nº 72/2013 - Domésticos

Lei nº 12.761/2012 - Vale-cultura (art. 458, §2º, VIII, da CLT)

Lei nº 12.740/2012 - Periculosidade (altera o art. 193 da CLT)

Medida Provisória nº 595/2012 - Portos/trabalho portuário (convertida na Lei nº 12.815/2013)

Lei nº 12.690/2012 - Cooperativas de trabalho

Lei nº 12.619/2012 - Motoristas profissionais

Lei nº 12.551/2011 - Teletrabalho (altera o art. 6º da CLT)

Lei nº 12.506/2011 - Aviso prévio proporcional


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